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Quarta-feira, 08 de Setembro de 2010
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Repercussão da Coisa Julgada
A ação civil pública constitui um excelente meio de tutela dos interesses transindividuais, também conhecidos como coletivos lato sensu. Leia mais...
Breves Considerações
Este artigo fala sobre a dignidade da pessoa humana,mínimo existencial e reserva do possível.
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